Tipos de restrições do RENAJUD

"O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre veículos automotores em âmbito nacional. As restrições são cumulativas e podem ser classificadas nos seguintes tipos:

Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM;

Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM;

Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)."[1]

[1] Disponível em «https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/ajuda/manual.pdf», p. 15. Acesso em: 02/10/2020.